IN 190/2025: novas regras para empréstimo consignado do INSS quando não puder assinar sozinho

25 de setembro de 2025 | Por Allef Siqueira

Atualização importante (2025): O INSS agora exige autorização judicial para empréstimos consignados quando o beneficiário for incapaz (menores de idade, curatelados, tutelados etc.).

Essa mudança veio para proteger pessoas que não podem assinar contratos sozinhas. Veja abaixo como isso afeta você e o que fazer.

O que mudou de verdade

• Agora, quem não tiver capacidade legal para assinar precisa pedir autorização ao juiz antes de fazer o consignado.
• A regra vale para curatelados, tutelados, menores de idade e outros considerados juridicamente incapazes.
• Empréstimos feitos antes da norma continuam válidos.

Por que isso é importante pra você

• Evita fraudes e empréstimos feitos sem a sua autorização.
• Protege o seu benefício de ser comprometido indevidamente.
• Dá mais segurança para quem cuida de alguém que não consegue assinar sozinho.

Como fazer na prática

1. Verifique se o benefício é de alguém incapaz ou de quem você cuida.
2. Procure orientação jurídica especializada para abrir processo judicial de autorização.
3. Só depois da decisão do juiz será possível contratar o consignado.
4. Use os canais oficiais do INSS (Meu INSS) para acompanhar o processo.

Dicas importantes de segurança

• Nunca forneça senhas ou documentos por telefone ou mensagens fora de canais oficiais.
• Desconfie de promessas de empréstimos fáceis, sem burocracia — pode ser golpe.
• Guarde todos os documentos que comprovem a autorização judicial.

Conclusão

A IN 190/2025 deixa o processo mais burocrático, mas garante mais segurança para quem não pode assinar sozinho.

Essa mudança protege você e seus familiares contra riscos de fraudes e endividamento indevido.

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